Regra fiscal: uma avaliação preliminar

Esta nota descreve e simula alguns dos impactos (e aparentes inconsistências) da regra fiscal apresentada pelo Governo Federal em 30 de março de 2023. A equipe econômica ainda está a trabalhar no detalhamento da proposta, e o projeto de lei apenas estará disponível nas próximas semanas. Pelo que se pode inferir com base em uma apresentação em PowerPoint, o ajuste fiscal requer um aumento da carga tributária. O ministro da Fazenda mencionou ampliar a arrecadação em cerca de R$ 150 bilhões. Infelizmente, a equipe não deixou claro quais medidas serão adotadas para esse fim. Vale lembrar que aumentos da maioria dos impostos, por cláusula pétrea da Constituição, devem ser divididos, cerca de meio a meio, com os Estados. Como será feito esse ajuste das receitas do governo federal?

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