O nosso peculiar Estado de Direito
Regras repletas de exceções permitem a arbitrariedade da burocracia.
Alterar as regras seguindo os ritos da democracia é parte do jogo. Eventualmente, algumas leis têm até mesmo efeitos retroativos, alterando o entendimento do que estava, aparentemente, pacificado.
O problema ocorre quando a burocracia, de forma oportunista, se vale de interpretações criativas das regras vigentes para alterar, recorrentemente, a interpretação das leis, e assim criar obrigações com efeitos retroativos.